Sumário: Autorização da consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, da trabalhadora Francelina Maria Figueiredo de Almeida.
Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer favorável e prévio de Sua Exa., a Senhora Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 23 de setembro de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, com efeitos a 01 de março de 2017, na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), da trabalhadora Francelina Maria Figueiredo de Almeida, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
17 de outubro de 2019. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.
312682684
