MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Elvas
NIPC: 501272968
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Financeiro e Desenvolvimento
Endereço: Rua Isabel Maria Picão
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
País: PORTUGAL
NUT III: PT186
Distrito: Portalegre
Concelho: Elvas
Freguesia: Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: Mafalda.barradas@cm-elvas.pt
2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃO
Designação do trabalho de conceção: Conceção, Adaptação e Exploração do Conjunto Edificado, constituído por o antigo Conselho de Guerra e Muralha anexa, a antiga Fábrica da Ameixa e antigo Edifício do Aljube Eclesiástico, situado no Centro Histórico de Elvas, destinado à atividade Turística.
Descrição sucinta do trabalho de conceção: 1. Constitui objeto do presente Concurso a atribuição do direito de exploração, do Conjunto Edificado, constituído por o antigo Conselho de Guerra e Muralha anexa, a antiga Fábrica da Ameixa e antigo Aljube Eclesiástico, sito no Centro histórico de Elvas, mediante a constituição de um direito de superfície sobre o conjunto edificado, por forma a ser instalado, a expensas do superficiário, um estabelecimento turístico e ou estabelecimento de alojamento local, incluindo a conceção e execução de um projeto da reabilitação e requalificação , que deverá obedecer ao fixado no Caderno de Encargos e ser previamente aprovado pela Câmara Municipal de Elvas (doravante designada por C.M.E. ou entidade adjudicante).
2. O prazo do direito de superfície será de 40 (quarenta) anos, podendo ser prorrogado por igual período e nas condições a estabelecer na altura da prorrogação.
3. A remuneração da superfície, a pagar pela exploração do conjunto edificado, só é devida a partir do terceiro ano de atividade, sendo que nos dois anos seguintes não poderá ser inferior a EUR 500,00/mês (quinhentos euros) e nos anos subsequentes não poderá ser inferior a EUR1.000,00 mês (mil euros).
Nota: O candidato fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 120 (cento e vinte dias) contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos se aquele nada requerer em contrário.
Preço base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 10338/2019
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
4 - ACESSO AOS TERMOS DE REFERÊNCIA
4.1 - Consulta dos termos de referência
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis os termos de referência para consulta dos interessados: Departamento Financeiro e Desenvolvimento / Departamento de Administração Geral, Urbanismo e Recursos Humanos
Endereço desse serviço: Rua Isabel Maria Picão
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: Mafalda.barradas@cm-elvas.pt
4.2 - Fornecimento dos termos de referência
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
5 - MODALIDADE DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
Concurso público
Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção
Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
7 - MODO DE APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCEÇÃO
Os documentos e a proposta devem ser entregues através da Plataforma VORTAL-GOV.
A proposta terá de ser apresentada em estrita observância das condições estabelecidas no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos, sem embargo da possibilidade de apresentação de propostas variantes.
Tem por base adaptar e afetar à atividade Turística pressupondo a conceção e execução do projeto, bem como, a execução das necessárias intervenções e a atribuição do direito de exploração dos mesmos. Da proposta deve constar um projeto de reabilitação, requalificação e adaptação dos imóveis que contemple as intervenções que o candidato entenda necessárias realizar tendo em conta a finalidade da cedência e as características do bem a ceder, bem como, o seu estado de conservação atual. As intervenções a realizar deverão obedecer às características e aos limites fixados no Caderno de Encargos.
8 - FATORES E EVENTUAIS SUBFATORES QUE DENSIFICAM O CRITÉRIO DE SELEÇÃO
Fator: Qualidade técnica e arquitetónica do projeto de reabilitação e ampliação do imóvel equivale 5 pontos
Subfator: .
Ponderação: 50 %
Fator: Qualidade e viabilidade do empreendimento turístico / alojamento local equivale 3 pontos
Subfator: .
Ponderação: 30 %
Fator: Remuneração a pagar à C.M.E. equivale 2 pontos
Subfator: Remuneração mais baixa-0pontos;Val. Intermédios-Pontuação Proporcional;Remuner. mais elevada-2pontos
Ponderação: 20 %
9 - NÚMERO DE TRABALHOS DE CONCEÇÃO A SELECIONAR
1
10 - PRÉMIOS
10.1 - Montante global dos prémios de participação
EUR
10.2 - Valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes selecionados
1.00 EUR
11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Elvas
Endereço: Rua Isabel Maria Picão - Apartado 70
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: Mafalda.barradas@cm-elvas.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
12 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/10/29
13 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Miguel Fernandes Mocinha
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Elvas
412713958