Contrato (extrato) n.º 412/2019
Sumário: Consolidação de mobilidade na categoria das trabalhadoras Luísa da Conceição Pinto de Carvalho e Maria José de Brito Abreu, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva das situações de mobilidade na categoria das trabalhadoras Luísa da Conceição Pinto de Carvalho e Maria José de Brito Abreu, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Consequentemente, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as referidas trabalhadoras, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2019, que ficam integradas na carreira e categoria de Técnico Superior, mantendo a 2.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
17 de outubro de 2019. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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