Sumário: Celebração de contrato no âmbito do PREVPAP - assistente operacional - ACES Baixo Mondego.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes nos serviços da Administração Regional de Saúde do Centro, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira de assistente operacional, para o ACES Baixo Mondego, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, com a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 4 da tabela remuneratória única, no montante de 635,07 (euro), com a candidata Adélia Maria dos Santos Gomes Bernardes, com efeitos a 01-09-2019.
4 de outubro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARSC, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.
312672859
