Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e da Atribuição de Número de Polícia.
Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e da Atribuição de Número de Polícia
José António Gomes de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público que, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 27 de agosto do corrente ano de 2019 deliberou, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovou o projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e da Atribuição de Número de Polícia e submetê-lo a um período de consulta pública durante 30 dias, contados da publicitação do projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais torna público que os documentos estarão disponíveis para consulta na pagina eletrónica do Município - www.cm-tondela.pt, bem como nos serviços de atendimento (Balcão Único) deste Município.
Os interessados deverão endereçar, por escrito, as suas sugestões e contributos ao ora signatário, dentro do período de consulta pública.
30 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Gomes de Jesus.
312633605
