Sumário: Alteração dos limites das áreas de reabilitação urbana de São João das Lampas/Magoito, Colares/Almoçageme e Ulgueira/Cabo da Roca.
Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que na 4.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Sintra de 25 de setembro de 2019 foi deliberada, sob a Proposta n.º 646-P/2019 da Câmara Municipal, a aprovação da "alteração dos limites das Áreas de Reabilitação Urbana de São João das Lampas/Magoito, Colares/Almoçageme e Ulgueira/Cabo da Roca", nos termos previstos no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações vigentes.
Mais se informa que os elementos constantes da citada deliberação se encontram divulgados na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).
4 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Basílio Horta.
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