Aviso 17175/2019, de 25 de Outubro
Imóvel de interesse municipal para monumento de interesse municipal
Aviso 17175/2019
Sumário: Imóvel de interesse municipal para monumento de interesse municipal.
Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 309//2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Gavião em reunião ordinária de 02 de outubro de 2019, no uso da competência prevista na alínea t) do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberou alterar a classificação da Casa de Nossa Senhora da Conceição, situada no Largo do Município, n.º 13 em Gavião, União das Freguesias de Gavião e Atalaia, concelho de Gavião, de Imóvel de Interesse Municipal para Monumento de Interesse Municipal.
10 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando da Silva Pio.
312656756
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3889330.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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