Despacho 9725/2019

Sumário: Delegação e subdelegação de competências do Comandante do Instituto Universitário Militar no chefe do Serviço Financeiro.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe do Serviço Financeiro, 21288 Capitão-de-fragata AN Hélder Lobato Andrade, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, que me foi delegada pela alínea b) do n.º 3 do Despacho 4607/2019, de 8 de março de 2019, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 15 de outubro de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo oficial supra indicado, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

14 de março de 2019. - O Comandante do IUM, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.

312663981