Aviso (extrato) n.º 17008/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal aprovada em reunião de Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) de 26 de setembro de 2019, foi autorizado a abertura de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, do seguinte posto de trabalho:
Carreiras/Categoria de Assistente Técnico - 1 (um) posto de trabalho na área da Central de Compras Eletrónica da Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos.
Caracterização do posto de trabalho - Apoiar nas tarefas inerentes à agregação de necessidades de compra das entidades integrantes da CCE-CIMLT, apoia na análise, normalização e estandardização de especificações de produtos e serviços a adquirir; apoia em termos processuais e administrativos a tramitação dos procedimentos adjudicatórios com vista à aquisições de bens, de serviços e empreitadas, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; apoia na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro, visando a obtenção de economias de escala; procede à tramitação dos processos nas plataformas da entidade nomeadamente a de agregação de necessidades, contratação pública, bem como nas plataforma de publicações oficiais (nacionais e da União europeia); apoia na definição do processo de aquisição através do modelo de leilão eletrónico; executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP: 12.º ano de escolaridade.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicado, integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da CIMLT (www.cimlt.eu).
10 de outubro de 2019. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMLT, Pedro Miguel César Ribeiro.
312657403
