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Edital 1167/2019, de 21 de Outubro

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Sumário

Consulta pública do regulamento sobre estacionamento de trotinetas e segways

Texto do documento

Edital 1167/2019

Sumário: Consulta pública do regulamento sobre estacionamento de trotinetas e segways.

Consulta pública de Projeto de Regulamento para a Regulação e Fiscalização de Estacionamento de Bicicletas, Trotinetas e Segways na Freguesia

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia deliberou, na sua reunião realizada em 11 de setembro de 2019, aprovar o projeto de Regulamento para a Regulação e Fiscalização de Estacionamento de Bicicletas, Trotinetas e Segways na Freguesia e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

A referida proposta de regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços da Junta de Freguesia, situada na Rua dos Fanqueiros, n.º 170-178, 1100-232 Lisboa, durante as horas normais de expediente 9:00h-12:30h e 14:00h-17.30h, bem como no sítio eletrónico desta Freguesia www.jf-santamariamaior.pt.

Nestes termos, avisam -se todos os interessados que poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos até ao termo do período referido, devendo ser dirigidas à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e poderão ser apresentadas por escrito e entregues em mão na Sede, ou enviadas, por correio para o endereço acima identificado ou, como alternativa, enviado por e-mail para: gabinete@jfsantamariamaior.pt.

Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no sítio da Freguesia em www.jf-santamariamaior.pt e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

16 de setembro de 2019. - O Presidente, Miguel Coelho.

312641673

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3886793.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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