NIF e designação da entidade adjudicante:
512012814 - Município de Ponta Delgada
Hasta pública para alienação de veículos em fim de vida e em estado de uso, e de material de sucata
1 - ENTIDADE ALIENANTE:
Município de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 512 012 814, com sede na Praça do Município, 9504-523 Ponta Delgada, com o telefone 296 304 400 e endereço eletrónico www.cm-pontadelgada.pt
2 - OBJETO DO PROCEDIMENTO:
Hasta pública para alienação de veículos em fim de vida, veículos em estado de uso e material de sucata, constituída por resíduos diversos, numa quantia estimada de 15 toneladas, propriedade da Câmara Municipal de Ponta Delgada, através de licitação individual, ou seja, lote a lote, a saber:
Lote 1 - Ligeiro/Mercadorias (2 portas); matrícula: 94-30-IX; base de licitação: 400,00EUR
Lote 2 - Ligeiro/Mercadorias (4 portas); matrícula: 30-98-HD; base de licitação: 500,00EUR
Lote 3 - Ligeiro/Passageiros (5 portas); matrícula: 88-43-QU; base de licitação: 700,00EUR
Lote 4 - Ligeiro/Passageiros (5 portas); matrícula: 07-25-UF; base de licitação: 300,00EUR
Lote 5 - Ligeiro/Passageiros (2 portas); matrícula: 72-48-AR; base de licitação: 1.537,25EUR
Lote 6 - Pesado/Mercadorias (2 portas); matrícula: 46-02-GB; base de licitação: 300,00EUR
Lote 7 - Pesados/Mercadorias (2 portas); matrícula: 41-81-TA; base de licitação: 5.000,00EUR
Lote 8 - Pesado/Mercadorias (2 portas); matrícula: 85-95-VP; base de licitação: 4.873,21EUR
Lote 9 - Ligeiro/Passageiros (5 portas); matrícula: 28-40-SE; base de licitação: 400,00EUR
Lote 10 - Tractor Agrícola; matrícula: 30-10-QM; base de licitação: 2.000,00EUR
Lote 11 - Pesado/Mercadorias (2 portas); matrícula: 27-90-DH; base de licitação: 750,00EUR
Lote 12 - Pesado/Mercadorias (2 portas); matrícula: 63-96-HB; base de licitação: 3.000,00EUR
Lote 13 - Sucata Diversa; base de licitação: 80,00EUR/tonelada
3 - DESTINATÁRIOS
3.1. Lotes 1 a 8: concorrentes devidamente autorizados para o transporte, descontaminação, desmantelamento e emissão do respetivo certificado de destruição ou desmantelamento qualificado de veículos em fim de vida, de acordo com a legislação em vigor, utilizando, para o efeito, o modelo constante do anexo I ao Programa de Hasta Pública, devidamente preenchido.
3.2. Lotes 9 a 12: qualquer interessado pode apresentar proposta, utilizando, para o efeito, o modelo constante do anexo I ao Programa de Hasta Pública, devidamente preenchido.
3.3. Lote 13: concorrentes devidamente habilitados para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente, para armazenagem, triagem, tratamento e eliminação de resíduos, de acordo com a legislação em vigor, utilizando, para o efeito, o modelo constante do anexo I ao Programa de Hasta Pública, devidamente preenchido.
4- LOCALIZAÇÃO DOS BENS
Os veículos em fim de vida e em estado de uso, assim como o material de sucata, encontram-se nos Estaleiros Municipais da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sitos ao Caminho da Adutora, Zona do Valagão, freguesia de São Roque.
5 - CONSULTA DAS PEÇAS PATENTEADAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
5.1. O processo encontra-se patente, para consulta, nos dias úteis, entre as 8.30 horas e as 12.30 horas e entre as 13.30 horas e as 16.30 horas, na Subunidade Orgânica de Património da Divisão de Gestão Financeira desta Câmara Municipal, sito na Rua Drº Aristides Moreira da Mota, n.º 79-A, Ponta Delgada, sendo que as cópias das peças podem ser solicitadas e levantadas na Loja do Munícipe - PDL Total, sita no edifício dos Paços do Concelho, na Praça do Município, mediante o pagamento de quantia calculada nos termos da Tabela de Taxas e Licenças 2019, desde a data da publicação do presente procedimento até 48 horas antes do termo do prazo da abertura do ato público da Hasta Pública.
5.2. Encontram-se ainda disponíveis para consulta e download dos interessados, no endereço eletrónico www.cm-pontadelgada.pt.
5.3. As visitas ao local, são agendadas, através do número de telefone 296304440 (Portaria do Parque de Máquinas), de endereço eletrónico dgf.patrimonio@mpdelgada.pt ou presencialmente, na Divisão de Parque de Máquinas desta Câmara Municipal, sito no Caminho da Adutora, s/n.º, freguesia de Fajã de Baixo, desde a data da publicação do respetivo Edital até ao dia anterior da abertura do ato público da Hasta Publica.
5.4. É da exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com as peças patenteadas.
6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os concorrentes devem apresentar os seguintes documentos, ou disponibilização de acesso para consulta online, sob pena de exclusão:
6.1. Situação regularizada perante a Segurança Social;
6.2. Situação regularizada perante a Autoridade Tributária.
6.3. Os concorrentes devem ainda apresentar declaração na qual seja indicado o seu nome, número fiscal, n.º do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, estado civil e domicílio ou em caso de ser pessoa coletiva, a denominação social o nº. de pessoa coletiva e sede.
6.4. Os concorrentes aos lotes 1 a 12, para além dos documentos indicados nos números anteriores, devem ainda apresentar licença emitida nos termos do Decreto Legislativo Regional 24/2012/A, de 1 de junho de 2012, e/ou regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida, seus componentes e materiais (Decreto-Lei 196/2003, de 23 de agosto)conforme o exposto no ponto 3.1.
6.5. Os concorrentes ao lote 13, para além dos documentos indicados nos número 6.2., devem ainda apresentar documentação comprovativa de que é operador autorizado com competência para o exercício da atividade de gestão de resíduos, de acordo com a alínea r) do artigo 3º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro.
6.6. Os concorrentes devem apresentar, sob pena de exclusão, proposta elaborada de acordo com o Anexo I ao Programa de Hasta Pública, indicando o(s) lotes(s) pretendido(s).
7 - ENTREGA DAS PROPOSTAS
As propostas são remetidas por correio em envelope opaco e fechado, sob registo e com aviso de receção ou entregues por mão própria, pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada nos Serviços de Património da Divisão de Gestão Financeira, sita na Rua Aristides Moreira da Mota, n.º 79-A, freguesia de São Sebastião, entre as 08:30 horas e as 16:30 horas até ao vigésimo dia, contado, sem interrupções, após a publicação do presente procedimento.
8- LOCAL, DIA E HORA DO ATO PÚBLICO
O ato público tem lugar pelas 10 horas do dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho.
A praça é dirigida pela Comissão da Hasta Pública, sendo designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, competindo-lhe apreciar o valor de cada licitação, bem como proceder à adjudicação.
9 - ADJUDICAÇÃO
A adjudicação é efetuada pelo preço mais elevado apresentado para cada lote.
A Comissão adjudica provisoriamente no ato público, preenchendo o anexo II com identificação do adjudicatário, sendo que a adjudicação definitiva é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Após despacho de adjudicação definitiva, o mesmo é notificado ao adjudicatário.
01 de outubro de 2019
Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
José Manuel Cabral Dias Bolieiro
312630268
