MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
NIPC: 510306624
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento do Litoral e Proteção Costerira - Divisão de Obras e Segurança
Endereço: Rua da Murgueira, 9/9 A - 1.º Piso
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Coimbra
Concelho: Soure
Freguesia: Freguesia de Soure
Endereço da Entidade: www.apambiente.pt
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de Regularização do Rio Arunca.
Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento diz respeito à empreitada de Regularização do Rio Arunca.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 6000000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45246000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT16
Distrito: Coimbra
Concelho: Soure
Freguesia: Freguesia de Vila Nova de Anços
País: PORTUGAL
NUT III: PT16
Distrito: Coimbra
Concelho: Soure
Freguesia: União das Freguesias de Gesteira e Brunhós
País: PORTUGAL
NUT III: PT16
Distrito: Coimbra
Concelho: Soure
Freguesia: Freguesia de Soure
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Coimbra
Concelho: Montemor-o-Velho
Freguesia: União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Coimbra
Concelho: Montemor-o-Velho
Freguesia: União das Freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Dias
550 dias
O contrato é passível de renovação? Não
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os indicados no número III.16 do Capítulo III do Programa de Procedimento.
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Sim
Tipo:
Alvará
Descrição:
Documento previsto no n.º 2 do art.º 81.º do CCP e nos termos definidos pela Portaria 372/2017 de 14 de dezembro contendo as seguintes habilitações, de acordo com a Lei 41/2015, de 3 de junho:
-1ª subcategoria (Obras Fluviais e Aproveitamentos Hidráulicos) da 3ª categoria (Obras Hidráulicas), em classe que cubra o valor total da proposta;
e em classe correspondente aos respetivos trabalhos na:
-2ª subcategoria (Movimentação de terras) da 5ª categoria (Outros Trabalhos);
-1ª subcategoria (Estruturas e Elementos de betão) da 1ª categoria (Edifícios e Património Construído);
-19ª subcategoria (Outras Instalações Mecânicas e Eletromecânicas) da 4ª categoria (Instalações Elétricas e Mecânicas);
-9ª subcategoria (Ajardinamentos) da 2.ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas).
8.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras e Segurança, do Departamento do Litoral e Proteção Costeira.
Endereço desse serviço: Rua da Murgueira, 9/9 A - 1.º Piso (sala 16)
Código postal: 2610 124
Localidade: Amadora
Telefone: 214728200
Fax: 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica
Para efeitos de qualificação, os Candidatos deverão preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:
a) Ter concluído, nos últimos 15 (quinze) anos, pelo menos 3 (três) obras de hidráulica fluvial de valor não inferior a 40% do valor correspondente ao preço base do procedimento em que tenha ocorrido em pelo menos uma das intervenções tenha incluído montagem de equipamentos mecânicos ou eletromecânicos;
b) Ter no seu quadro de pessoal, ou a qualquer título, 2 (dois) engenheiros com experiência em Direção de Obra, licenciados em Engenharia Civil, membros da Ordem dos Engenheiros, com experiência mínima de 10 (dez) anos em direção de obras de hidráulica fluvial ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com categoria de especialista ou sénior e pelo menos 13 anos de experiência em obras de hidráulica fluvial, e terem realizado, pelo menos, 2 (duas) obras, no valor mínimo de um terço do custo da em causa, em que tenha ocorrido em pelo menos uma das intervenções exigindo equipamentos e processos de execução idênticos aos do presente procedimento;
c) Ter no seu quadro de pessoal, ou a qualquer título, 3 (três) Operadores de escavadora, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em obras de hidráulica fluvial e ter realizado, pelo menos, 2 (duas) obras em que tenham ocorrido processos de execução idênticos aos do presente procedimento;
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira
Os CANDIDATOS devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira:
a) Requisito mínimo traduzido pela expressão matemática:
V × t <= R × f
considerando os seguintes parâmetros:
V preço base do procedimento, tal como indicado no ponto I.1.4 do Programa de Concurso.
t a taxa de juro EURIBOR, a seis meses, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data de envio de anúncio para JOUE;
R o valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte função:
R= [EBITDA (i=1)+EBITDA (i=2)+EBITDA (i=3)] /3
sendo:
EBITDA (i) os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício i, sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respetivas contas legalmente aprovadas. No caso de o CANDIDATO se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adaptado em conformidade.
f 1,5 (um vírgula cinco).
b) Requisitos mínimos adicionais, que se reportam à aptidão estimada para mobilizar os meios financeiros necessários para o integral cumprimento das obrigações resultantes do contrato a celebrar:
b.1) Média da Liquidez Reduzida dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 (cujo cálculo é descrito no ANEXO 4 do Programa de Procedimento) superior a 0,7;
b.2) Liquidez Reduzida do último exercício (cujo cálculo é descrito no ANEXO 4 do Programa de Procedimento) superior a 0,7;
b.3) Média da Autonomia Financeira dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 (cujo cálculo é descrito no ANEXO 4 do Programa de Procedimento) superior a 0,15;
b.4) Autonomia Financeira do último exercício (cujo cálculo é descrito no ANEXO 4 do Programa de Procedimento) superior a 0,15.
Para efeitos do disposto no art.º 184.º n.º 2 alínea d) do CCP serão excluídos os CANDIDATOS que não preencham os requisitos mínimos de Capacidade Financeira.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Sim
17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Sim 5 %
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: MINISTRO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Endereço: Rua de "O Século",51
Código postal: 1200 433
Localidade: Lisboa
Telefone: 213231500
Endereço Eletrónico: gabinete.mate@mate.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/10/14
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Lacasta
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo da APA, I.P.
412665422
