Despacho 48/91, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 11, de 14.01.1992, Pág. 474
- Data: 1992-01-14
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça no Presidente do Conselho de Magistratura, no Procurador-Geral da República e no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais relativamente a autorização de utilização de veículo próprio ou de aluguer, durante o ano de 1992, aos magistrados e não magistrados.
Aviso
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