Aviso (extrato) n.º 16312/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.201,48, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Direito.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho:
a) Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre questões ou processos submetidos à sua apreciação e prestar apoio à fundamentação legal da atividade do Conselho Diretivo;
b) Colaborar na preparação de projetos de diplomas relacionados com as atribuições legais do IEFP, I. P.;
c) Participar em articulação com os serviços técnicos envolvidos na elaboração de circulares, regulamentos ou outros documentos de natureza normativa interna;
d) Apresentar sugestões com vista ao aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da ação do IEFP, I. P. e da sua articulação com outras entidades públicas ou privadas;
e) Assegurar o exercício do mandato de representação judicial e extrajudicial do IEFP, I. P. nos processos em que o instituto seja parte interessada, nos termos de procuração conferida pelo Conselho Diretivo;
f) Promover a composição amigável de conflitos, de acordo com instruções emanadas do Conselho Diretivo;
g) Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
h) Apoiar os serviços regionais na resolução de questões no âmbito da atividade jurídica e de contencioso.
4 - Outros Requisitos: Constitui fator preferencial:
a) Possuir experiência nas atividades caraterizadoras do perfil pretendido e atividade a desenvolver;
b) Ser titular da cédula profissional de advogado.
5 - Local de Trabalho: Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria do IEFP, I. P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa
6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").
2019-10-01. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.
312628081
