Aviso (extrato) n.º 16308/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.201,48, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Direito

3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Assegurar a preparação, análise, desenvolvimento e acompanhamento de processos de aquisição, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, nestes se incluindo procedimentos de agregação ao abrigo dos acordos quadro celebrados pela ESPAP e da Unidade Ministerial de Compras do MTSSS, designadamente:

a) Analisar as manifestações de necessidade e propor o procedimento adequado;

b) Elaborar informações consoante as fases do processo de aquisição;

c) Elaborar as peças de procedimento aplicáveis: ofício convite, caderno de encargos, programa de concurso,

d) Instruir devidamente os processos para obtenção de pareceres prévios junto das Finanças, AMA, INA, entre outros;

e) Instruir devidamente os processos para obtenção de autorização de assunção de compromissos plurianuais, nomeadamente portarias de extensão de encargos;

f) Participar como membro de júri de processos de aquisição;

g) Operar com plataformas de agregação de necessidades;

h) Operar com plataformas de contratação pública;

i) Elaborar relatórios de análise de propostas;

j) Elaborar minutas de contratos;

k) Instruir devidamente os processos para submissão a visto do Tribunal de Contas.

4 - Outros Requisitos:

a) Conhecimento em Contratação Pública, nos termos do CCP e legislação conexa aplicável;

b) Domínio de Microsoft Office, em especial em Excel;

c) Capacidade para trabalhar em equipa.

5 - Local de Trabalho: Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo do IEFP, I. P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").

2019-10-01. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

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