Contrato (extrato) n.º 402/2019
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com vários trabalhadores da carreira técnica superior e de investigação científica, no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública.
Nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, torna-se público que, entre o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, representado pelo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Fernando de Almeida e os trabalhadores a seguir elencados, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos a seguir referidos:
(ver documento original)
A remuneração base referida é a fixada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, sem prejuízo de uma eventual alteração da posição remuneratória, com efeitos retroativos reportados ao momento da integração da carreira, quando aplicável.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, considerando que o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para a respetiva categoria/carreira.
24 de setembro de 2019. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.
312612789
