Despacho (extrato) n.º 9014/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior no mapa de pessoal civil da Marinha de Maria Miguel Henrique Pereira.
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 13 de setembro de 2019 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior de Maria Miguel Henrique Pereira, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 13 de setembro de 2019, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionada na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem, a Câmara Municipal de Odivelas.
24 de setembro de 2019. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Oliveira Inácio, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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