Aviso (extrato) n.º 15931/2019

Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela - elaboração e participação pública.

Revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela - Elaboração e Participação Pública

Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se pública que a Câmara Municipal de Mirandela, na sua sessão ordinária de 1 de agosto de 2019, deliberou dar início à revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela, fixando como prazo de conclusão da revisão do PDM a data de 14 de julho de 2020.

Torna-se ainda público, que foi determinado, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, dar início a um período de 30 dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Aviso no Diário da República, destinado à receção de sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão do referido Plano.

Durante esse período, os interessados poderão obter informações junto da Divisão de Planeamento Estratégico e Diplomacia Económica, e apresentar sugestões, mediante exposição dirigida à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, as quais poderão ser apresentadas por escrito, no GAM, por correio ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-mirandela.pt, devendo da mesma constar a sua identificação e respetiva morada.

Para constar, publicita-se o presente Aviso no Diário da República, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

20 de agosto de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Rodrigues.

Deliberação do Ponto 06 da Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 01/08/2019

Aprovada em Minuta, nos Termos legais, na Parte Respetiva

«06/OA - Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela

Foi presente uma Proposta subscrita pela Senhora Presidente Júlia Rodrigues em 29/07/2019, com o seguinte teor:

'Proposta

Assunto: Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela

Considerando a aprovação do Relatório do Estado do Ordenamento do Território, de onde decorre a necessidade de adequar os objetivos estratégicos do plano diretor municipal e o respetivo modelo territorial à evolução e aos desafios colocados ao Município pelas novas necessidades de desenvolvimento urbanístico e ainda, a necessidade de adequar o PDM ao novo enquadramento legal resultante da entrada em vigor da Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e Urbanismo e do subsequente Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT) que consagra entre outras matérias, as novas regras relativas à classificação do solo.

Propõe-se que a Câmara Municipal delibere:

1) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do NRJIGT dar início à Revisão do Plano Diretor Municipal;

2) Fixar como prazo de conclusão da revisão do PDM a data de 14 de julho de 2020;

3) Determinar o período de participação pública nos termos do disposto nos artigos 6.º e 88.º do NRJIGT de 30 dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República. Durante esse período, os interessados poderão obter informações junto da Divisão de Planeamento Estratégico e Diplomacia Económica, e apresentar sugestões, mediante exposição dirigida à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, as quais poderão ser apresentadas por escrito, no GAM, por correio ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-mirandela.pt, devendo da mesma constar a sua identificação e respetiva morada;

4) Comunicar à CCDRN o teor da deliberação que determina a revisão do Plano Diretor acompanhada do Relatório de Estado do Ordenamento do Território e solicitar uma reunião preparatória;

5) Proceder nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do NRJIGT à publicação da presente deliberação.'

Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conforme proposto:

1 - Aprovar nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do NRJIGT dar início à Revisão do Plano Diretor Municipal;

2 - Fixar como prazo de conclusão da revisão do PDM a data de 14 de julho de 2020;

3 - Determinar o período de participação pública nos termos do disposto nos artigos 6.º e 88.º do NRJIGT de 30 dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República. Durante esse período, os interessados poderão obter informações junto da Divisão de Planeamento Estratégico e Diplomacia Económica, e apresentar sugestões, mediante exposição dirigida à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, as quais poderão ser apresentadas por escrito, no GAM, por correio ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-mirandela.pt, devendo da mesma constar a sua identificação e respetiva morada;

4 - Comunicar à CCDRN o teor da deliberação que determina a revisão do Plano Diretor acompanhada do Relatório de Estado do Ordenamento do Território e solicitar uma reunião preparatória;

5 - Proceder nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do NRJIGT à publicação da presente deliberação.»

1 de agosto de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Rodrigues.

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