Aviso (extrato) n.º 15917/2019
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Renda Convencionada.
Projeto de Regulamento Municipal de Renda Convencionada
José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz saber que, em reunião camarária de 18 de junho de 2019, foi deliberado aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Renda Convencionada e promover a realização da respetiva apreciação pública para recolha de sugestões, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais faz saber que, nos termos do n.º 2 da norma supra citada, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Albufeira, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do presente para o seguinte e-mail: regulamentos.cms@cm-albufeira.pt
O Projeto de Regulamento Municipal de Renda Convencionada, encontra-se disponível para ser consultado no portal autárquico do Município de Albufeira em www.cm-albufeira.pt/documentos
29 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Martins Rolo.
312553601