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Aviso 15873/2019, de 7 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na carreira e categoria de assistente técnica

Texto do documento

Aviso 15873/2019

Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na carreira e categoria de assistente técnica.

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Em cumprimento do disposto da alínea b), do n.º 1 e 2 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal para preenchimento e 1 (um) posto de trabalho, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro publicado na Bolsa de Emprego Público, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o seguinte trabalhador:

Catarina Raquel Martins Cunha, na carreira e categoria de Assistente Técnica, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 1., da tabela remuneratória única, com inicio a 01 de outubro de 2019.

Mais se faz público que, o trabalhador supra referido ficam dispensados do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

20 de setembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Isidro Ferreira de Sousa.

312603595

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3871834.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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