Declaração de Retificação n.º 773/2019
Sumário: Retificação do Edital 873/2016 referente à publicação do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.
Para os devidos efeitos se torna público que o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, publicitado através do Edital 873/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de outubro de 2016, saiu com inexatidões, que se retificam nos seguintes termos:
Onde se lê:
«Artigo 14.º
Requerimento, comunicação e respetiva instrução
5 - [...]
c) Planta de Implantação - [...] referido na alínea a)
d) Planta de Síntese - [...] referido na alínea a)
7 - Os elementos indicados no ponto 6 do presente artigo devem ser apresentados em suporte digital - CD - nos seguintes termos:
ANEXO IX
Normas gerais de apresentação da informação vetorial a entregar em formato digital
1 - [...]
a) [...]
ii) [...] apresentado informação planimétrica e altimétrica.
iv) [...] cm perímetro urbano definido...»
deve ler-se:
«Artigo 14.º
Requerimento, comunicação e respetiva instrução
5 - [...]
c) Planta de Implantação - [...] referido na alínea b)
d) Planta de Síntese - [...] referido na alínea b)
7 - Os elementos indicados no ponto 5 do presente artigo devem ser apresentados em suporte digital - CD/DVD/PEN ou Email - nos seguintes termos:
ANEXO IX
Normas gerais de apresentação da informação vetorial a entregar em formato digital
1 - [...]
a) [...]
ii) [...] apresentando informação planimétrica e altimétrica.
iv) [...] com perímetro urbano definido [...]»
19 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
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