Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de assistente operacional
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 16/07/2019, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 11 de julho de 2019, se encontram abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pelo período de um ano, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, eventualmente renovável até ao limite estabelecido na Lei, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupado no Mapa de Pessoal para 2019:
Divisão Ambiente e Gestão Urbana (DAGU):
Ref.ª B - 2 lugares de assistentes operacionais, área de auxiliar administrativo.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, nomeadamente:
Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho: Para além das funções gerais atribuídas aos assistentes operacionais, competirá:
Ref.ª B - 2 Lugares de Assistentes Operacionais, área de auxiliar administrativo.
Assegura o contacto entre serviços, efetua a receção e entrega de expediente e encomendas, anuncia mensagens, transmite recados, presta informações verbais ou telefónicas, transporta máquinas, artigos de escritório e documentação diversa entre gabinetes, assegura a vigilância de instalações, encaminha os utentes para os lugares pretendidos, trata da correspondência e da sua entrega. Pode executar tarefas administrativas de apoio, designadamente a entrada de correspondência, fotocópias, arquivo, atendimento ao público em edifico ou em viatura móvel de atendimento.
3 - Local de trabalho - Área do Município de Miranda do Douro.
4 - Graus de Complexidade funcional e requisitos especiais, conforme artigo 86.º da LTFP: Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória (aferida em função da idade), correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, requerendo-se adicionalmente:
Ref.ª B: - Carta de condução, categoria B.
5 - Nos termos do n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt. e no sítio da internet do Município de Miranda do Douro, em www.cm-mdouro.pt
18 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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