Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de procedimentos concursais no âmbito do PREVPAP.
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o desempenho de funções inerentes à categoria de técnico superior, da área de anatomia patológica, citológica e tanatológica, com a remuneração base mensal ilíquida de 1.201,48(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, com as seguintes trabalhadoras:
Carla Sofia Almeida Fernandes, Filipa Amorim Marques Serrano e Nair Bebiana Mendonça Gouveia, com efeitos a partir de 1 de abril de 2019;
Filipa Isabel Agostinho Gil Soares, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2019.
Os contratos de trabalho em funções públicas ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
(Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas).
7 de agosto de 2019. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Carlos Dias.
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