Aviso (extrato) n.º 15630/2019
Sumário: Publicitação de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, após a conclusão de procedimentos concursais no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após a conclusão dos procedimentos concursais no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicados na Bolsa de Emprego Público, com os seguintes códigos de oferta: OE201903/0093, OE201904/0016, OE201903/0097, OE201905/0863, OE201905/0866, OE201905/0867, OE201905/0871 e OE201905/0873, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, todos eles dispensados de período experimental, de acordo com o disposto no artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com os seguintes trabalhadores: André Filipe Esteves Manteigas e Décio Miguel dos Santos Henriques - como Especialista de Informática do Grau 1, nível 1, posicionados no escalão 420; Diogo Filipe Veloso Gramaço - como Especialista de Informática do Grau 1, nível 2, posicionado no escalão 480, os três com efeitos a 19 de agosto de 2019; e com efeitos a 15 de setembro de 2019, com as seguintes trabalhadoras: Lília Alexandra França Monteiro Neves, Maria Araújo Monteiro Cazenave Ribeiro e Marília Carreiras dos Santos, como técnico superior, posicionadas na 2.ª posição remuneratória, com o nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, conforme estabelecido na alínea b) do artigo 12.º, da referida Lei, e, Carole de Sousa Farto Santos e Sandra Maria Murteiro Martins, como assistente técnico, posicionadas na 1.ª posição remuneratória, com o nível remuneratório 55 da tabela remuneratória única, conforme estabelecido na alínea a) do artigo 12.º, da referida Lei.
17 de setembro de 2019. - A Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira.
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