Despacho (extrato) n.º 8821/2019
Sumário: Afetação e reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal.
Afetação e reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal
Considerando que a Câmara Municipal de Miranda do Douro, em reunião ordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2019, deliberou, aprovar o Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2019.
Considerando que estão reunidas as condições necessárias à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, bem como à afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, determino, ao abrigo da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal, às unidades orgânicas da estrutura e organização de serviços aprovada, com efeitos a partir da presente dada, de acordo com a lista em anexo a este despacho, mantendo-se em vigor as subunidades orgânicas criadas por meu despacho 5/2017, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37 de 21 de fevereiro de 2017, sendo a subunidade orgânica de Serviços de Apoio ao Agricultor e ao Investidor integrada no Gabinete de Apoio ao Agricultor e de Desenvolvimento Rural, passa a designar-se por subunidade orgânica do Gabinete de apoio ao Agricultor e de Desenvolvimento Rural.
O presente despacho carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, pelo que determino que o mesmo seja publicado por extrato, no Diário da República, e que a respetiva lista com a afetação/reafetação do pessoal, seja publicitada por afixação e publicitada na página eletrónica da Autarquia.
4 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
312576388