Despacho (extrato) 8813/2019, de 3 de Outubro
Delegação de competências na Dr.ª Beatriz Divina Pastora Santos Ucha, assistente graduada de saúde pública
Despacho (extrato) n.º 8813/2019
Sumário: Delegação de competências na Dr.ª Beatriz Divina Pastora Santos Ucha, assistente graduada de saúde pública.
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (ULSAM), nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do decreto-lei, n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Beatriz Divina Pastora Santos Ucha, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto para a Assembleia da República 2019, que se realizará no dia 6 de outubro de 2019.
11 de setembro de 2019 - O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Dr. Luís Moreno Delgado.
312580559
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3869827.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-10-04 -
Decreto-Lei
135/2013 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.
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