Despacho (extrato) n.º 8811/2019
Sumário: Delegações de competências na Dr.ª Ana Maria Fernandez Lopez, assistente graduada de saúde pública.
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (ULSAM), nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do Decreto-Lei 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 04 de outubro, delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Ana Maria Fernandez Lopez, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto para a Assembleia da República 2019, que se realizará no dia 06 de outubro de 2019.
11 de setembro de 2019. - O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Dr. Luís Moreno Delgado.
312580607