Sumário: 2.ª alteração ao Regulamento de Apoios ao Desenvolvimento Cultural, Social, Recreativo e Desportivo ao Associativismo do Concelho de Sever do Vouga.
António José Martins Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovada na reunião da Câmara Municipal do dia 28 de agosto deste ano, o projeto da 2.ª alteração ao "Regulamento de Apoios ao Desenvolvimento Cultural, Social, Recreativo e Desportivo ao Associativismo do Concelho de Sever do Vouga", precedido que foi da fase de início de procedimento e participação procedimental.
Assim, dando-se cumprimento ao artigo n.º 101 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o projeto da 2.ª alteração ao Regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, podendo o projeto de Regulamento ser consultado no Serviço Administrativo deste Município.
Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste edital no Diário da República, 2.ª série.
Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente edital e outros de igual teor que serão publicitados.
3 de setembro de 2019. - O Presidente, Dr. António José Martins Coutinho.
312560932
