Sumário: Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município de Mondim de Basto.
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município de Mondim de Basto
Humberto da Costa Cerqueira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, ao abrigo das suas competências previstas nas disposições das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação do executivo municipal tomada no dia 29 de agosto de 2019, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal em sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2019, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada a alteração ao artigo 159.º da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município de Mondim de Basto, que passa a ter a seguinte redação:
Ocupação Espaço Público - Esplanadas
(ver documento original)
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo.
18 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
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