Aviso (extrato) n.º 15395/2019
Sumário: Projeto de alteração do Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Góis - consulta pública.
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra., Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei 50/2018, de 16 de agosto e em cumprimento com o estabelecido no n.º 3, do artigo 62.º, do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e pela Lei 12/2014, de 6 de março e no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis do Projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Góis, aprovado pela Câmara Municipal, na reunião de 10 de setembro de 2019.
Mais se torna público que o referido Projeto de Alteração do Regulamento se encontra disponível ao público no Serviço de Atendimento ao Munícipe (Balcão Único), no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como nas sedes das freguesias do Concelho e no site do Município de Góis, em www.cm-gois.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, remetidas por via postal ou entregues na Praça da República, 3330-310 Góis, ou através de correio eletrónico para dag@cm-gois.pt.
10 de setembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
312592263
