Aviso (extrato) n.º 15307/2019

Sumário: Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para assistente técnico na área de topografia.

Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime

de contrato de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado, para assistente técnico na área de topografia

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público, que por meu despacho de 21 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente extrato no Diário da República, o procedimento concursal com vista à constituição de reservas em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para assistente técnico na área de topografia.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2.

2 - Área de formação académica: 12.º Ano de escolaridade e curso profissional de topografia (Curso de Topografia com nível de qualificação 4 ou nível de qualificação 3, se tiver sido concluído antes de 2009).

3 - Local de Trabalho: na área de intervenção do Município de Oeiras.

4 - Posicionamento remuneratório de referência: De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo que se pondera vir a oferecer aos trabalhadores a recrutar a 1.ª posição remuneratória, a que respeita o nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o qual, em 2019, consiste no montante pecuniário de (euro)683,13, sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

5 - Formalização das Candidaturas:

5.1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação da candidatura deverá ser entregue em suporte papel na Divisão de Gestão Organizacional - Expediente, da Câmara Municipal de Oeiras, em dias úteis, entre as 9h00 e as 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, até à data limite fixada na publicação do respetivo extrato no Diário da República. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo.

5.2 - O envio da candidatura por outra via determinará a sua não consideração.

5.3 - O formulário de candidatura, devidamente datado e assinado, sem prejuízo de observação do constante na publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, 30 de abril;

b) Fotocópia legível do carta de condução B) Ligeiros.

c) Curriculum vitae atualizado, elaborado em modelo europeu, sendo que pode ser exigida, aos candidatos, a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;

d) Declaração comprovativa da titularidade de vínculo de emprego público (original ou fotocópia), caso o candidato a detenha, emitida pela entidade empregadora pública à qual o candidato pertence, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste:

Modalidade de vínculo de emprego público e sua determinabilidade;

Carreira, categoria e atividade executada e respetivo tempo de serviço;

Posição remuneratória detida pelo candidato à data de apresentação da candidatura;

Avaliação do desempenho referente ao último período de avaliação em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, ou, se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo.

5.4 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

5.5 - A não apresentação dos documentos exigidos no ponto 5.3 à data do término da candidatura determina a não admissão do candidato ao concurso.

6 - Métodos de seleção: Conforme publicação na BEP - Bolsa de Emprego Público.

7 - Publicação Integral: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na BEP acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.cm-oeiras.pt).

4 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

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