Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado e Início de Funções
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que por meu despacho de 30/09/2019, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram contratados os trabalhadores abaixo indicados para ocupar os correspondentes postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Autarquia, precedendo aprovação em procedimentos concursais de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública (PREVPAP), abertos por avisos publicados na BEP em 26/04/2019:
Ref.ª OE201904/0388: Ricardo Bruno Balça Macedo - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de desporto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU; Rogério Guterres Proença - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de desporto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU; Rui Miguel Castro Peixinho - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de desporto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE201904/0389: David Manuel Marques da Fonseca - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de engenharia civil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU; Rute Alexandra Pereira de Azevedo - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de engenharia civil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE201904/0390: Micael César Veiga Pessoa - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de engenharia do ambiente, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU; Susana Maria Lima Fonseca dos Santos - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de engenharia do ambiente, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE201904/0391: Vânia Raquel Anunciação Alves - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de serviço social, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE201904/0392: Marlene Patrícia Sousa Morais - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de psicologia clínica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE201904/0393: Paula Alexandra Assunção Vila Real - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional da educação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE201904/0395: Andreia Alexandra da Silva Pinto - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional da comunicação social, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE201904/0396: Aldina Maria Ramos dos Santos Pinto - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional das línguas estrangeiras (Francês/Inglês), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria técnico superior, a que corresponde o nível 15 da TRU;
Ref.ª OE201904/0397: Marta Isabel Telinhos Magalhães Mota - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional da atendimento e receção, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU;
Ref.ª OE201904/0398: Luis Carlos Moutinho Pinto - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional da imagem e fotografia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU;
Ref.ª OE201904/0399: Manuel Alexandre Pereira Seixas de Oliveira - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional da topografia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU;
Ref.ª OE201904/0400: Daniela Fernandes Pinto - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional do apoio administrativo ao serviço de contratação pública, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU;
Ref.ª OE201904/0401: Clélia Rosália de Castro - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional de apoio administrativo à Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU; Hugo Tiago Carolo Fonseca - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional de apoio administrativo à Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU; Tiago Adelino Bessa Fonseca - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional de apoio administrativo à Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU;
Ref.ª OE201904/0402: Ana Susete Formoso Trindade - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional do apoio administrativo às atividades de coordenação das refeições escolares e apoio à família, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU;
Ref.ª OE201904/0403: Francisco José Pinto Anunciação - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de cantoneiro de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Manuel António Andrade - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de cantoneiro de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE201904/0404: Nuno Alexandre do Vale Dias - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de motorista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE201904/0405: João Batista do Nascimento Castro - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de trolha, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Lino Rafael Nascimento dos Santos - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de trolha, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE201904/0406: Cristina Maria Pinto Rodrigues - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de atendimento e receção, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Licínio Edgar Ferreira Nascimento - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de atendimento e receção, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Paula Alexandra de Oliveira - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de atendimento e receção, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Nadine Fernandes Martins - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de atendimento e receção, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Susana Carvalho Saraiva - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de atendimento e receção, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Luís Carlos da Fonseca Amaral - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de atendimento e receção, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE201904/0407: Maria Helena Freixo Jacob de Sousa - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Mariete Anciães Cardoso - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Gabriela Alexandra Batista de Carvalho - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE201904/0408: João Luís Ferraz Fonseca - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de serviços gerais para manutenção, conservação dos equipamentos e máquinas das piscinas cobertas, descobertas e sua limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE201904/0409: Maria Eugénia Martins - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de vigilância e transportes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Cristiano Samuel de Jesus Augusto - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de vigilância e transportes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Ref.ª OE201904/0410: Miguel Fernandes Rodrigues - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral de técnico de informática e categoria de técnico de informática-adjunto, na área funcional de informática, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente ao índice 207, do escalão 1, do nível 1, com correspondência entre o nível 5 e 6 da TRU;
Ref.ª OE201904/0411: João António Proença Madureira - contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional de recursos humanos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU; Ana Cristina Ribeirinha Lopes de Castro - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional de notariado, contraordenações, execuções fiscais e expediente geral, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU;
Ref.ª OE201904/0412: Ana Maria Martins Moita da Silva - contratada para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de auxiliar de serviços gerais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU; Maria Luísa Cordeiro Sequeira Barreleiro- contratado para ocupar um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração base correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 4 da TRU;
Foram celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 30/07/2019, os quais produzem efeitos a partir de 01/08/2019 inclusive, tendo sido dispensado o período experimental nos termos do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
2 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.
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