Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 01/2019 - 2019/500.20.300/1.
Notificação da decisão final no âmbito do Processo Disciplinar N.º 01/2019 - 2019/500.20.300/1
Nos termos do disposto nos artigos 214.º e 222.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Cláudio Fernando Rodrigues de Nobre Pleno, Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Benavente, com última morada conhecida na Estrada Real, Pinhal do Duque, n.º 182, 2135-104 Samora Correia, que, na sequência da instauração do Processo Disciplinar n.º 01/2019 - 2019/500.20.300/1, a Câmara Municipal de Benavente, em reunião ordinária realizada em 26 de agosto de 2019, deliberou aplicar-lhe a sanção de despedimento disciplinar, prevista nos artigos 180.º n.º 1 alínea d), 181.º n.º 5 e 297.º n.º 3 alínea g), todos da LTFP, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 223.º da LTFP.
A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de assiduidade e de pontualidade, nos termos do disposto nas alíneas i) e j) do n.º 2, e n.os 10 e 11, todos do artigo 73.º da LTFP.
Mais fica notificado que da referida deliberação cabe recurso jurisdicional nos termos da Lei.
3 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Carlos António Pinto Coutinho.
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