Sumário: Recrutamento por mobilidade de três técnicos superiores.
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal da Amadora pretende proceder ao recrutamento de 3 (três) Técnicos Superiores (área de apoio jurídico), mediante mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
1 - Caracterização:
a) Tipo de oferta: mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras entre serviços.
b) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou nomeação;
c) Possuir Licenciatura em Direito;
d) Remuneração: a correspondente à posição e nível remuneratórios detidos na categoria de origem (no caso de mobilidade na categoria) ou a correspondente à nova carreira/categoria (no caso de mobilidade intercarreiras);
e) Métodos de seleção: a seleção da/o(s) candidata/o(s) será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada com uma entrevista profissional de seleção.
f) A presente oferta é válida durante o prazo de 18 meses, após a publicação da lista de ordenação final, para outra (s) vaga(s) que vier(em) a ocorrer em serviços da CMA.
g) Funções: consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores (anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro).
2 - Apresentação das candidaturas:
2.1 - Prazo: O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP (Bolsa de Emprego Público);
2.2 - Forma: As candidaturas serão formalizadas, mediante requerimento próprio para candidatura a mobilidade, disponível no sítio www.cm-amadora.pt/recrutamento, sendo entregues pessoalmente no serviço de atendimento da Câmara Municipal da Amadora, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para CMA/Av. Movimento das Forças Armadas, 1 - Mina d'Água, 2700-595 Amadora;
2.3 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
2.3.1 - Fotocópia do comprovativo das habilitações literárias;
2.3.2 - Curriculum profissional detalhado do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e/ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários) indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativos das habilitações, da formação e da experiência profissionais
2.3.3 - Os/as candidatos/as deverão anexar declaração atualizada emitida pelo serviço público a que o/a candidato/a se encontra vinculado/a, da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho do último ano, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura e a descrição das funções atualmente exercidas.
3 - Quaisquer esclarecimentos sobre o presente procedimento serão fornecidos pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos, recursos.humanos@cm-amadora.pt ou através do telefone 214369023.
27 de agosto de 2019. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
312560851
