Sumário: Alteração de organização interna, Centro Distrital de Lisboa.
De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e da Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.º 160/2016, de 9 de junho, Portaria 102/2017, de 8 de março e Portaria 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões (CNP), entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.º 9 a 13 de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, e em obediência aos limites aí estabelecidos.
Por consequência da segunda alteração à Portaria 135/2012, de 8 de maio, procedeu-se ao primeiro ajuste na estrutura orgânica do Centro Distrital de Lisboa, sendo introduzidas algumas alterações de acordo com a Deliberação 54/2017, de 16 de março, no sentido de proporcionar maior eficácia no funcionamento deste serviço desconcentrado.
Através das Deliberações n.º 24 e 82/2018, de 11 de janeiro e de 29 de março, respetivamente, visando uma melhoria, adaptabilidade e evolução constante, foi ainda alterada a Deliberação 137/2012, de 18 de setembro, retificada pela Deliberação 46/2013, de 1 de março.
Assim, e em cumprimentos das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:
1 - Alterar a Deliberação 235/2012, de 8 de novembro, retificada pela Deliberação 54/2017, de 16 de março, nos seguintes termos:
1.1 - No Núcleo de Prestações de Solidariedade, da Unidade de Prestações, ponto 2.5:
1.1.1 - Alterar a designação da Equipa de Prestações de Solidariedade, para Equipa de Prestações de Solidariedade 1, mantendo-se como Chefe de Equipa, o anterior designado pela Deliberação 253/2012, de 08 de novembro;
1.1.2 - Criar a Equipa de Prestações de Solidariedade 2.
A presente Deliberação produz efeitos a 1 de agosto de 2019.
25 de julho de 2019. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
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