Sumário: Autorização para a opção pelo vencimento da carreira/categoria de origem do chefe da Divisão de Prestação de Contas, Luís Manuel Gomes de Sousa Pêcego.
Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 20 de setembro de 2019 e no uso da competência atribuída pela legislação aplicável, autorizo o Chefe da Divisão de Prestação de Contas, a Direção de Serviços da Conta, Luís Manuel Gomes de Sousa Pêcego, a ser remunerado pela remuneração da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, a sua carreira de origem.
O dirigente na carreira de origem ficou integrado na posição remuneratória 10.ª e nível remuneratório 45 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de janeiro de 2019, auferindo a remuneração correspondente ao nível remuneratório 45.º, acrescido do faseamento previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro.
Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em comissão de serviço.
23 de setembro de 2019. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.
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