Aviso (extrato) n.º 14775/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas com termo resolutivo certo, para dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, área funcional de educação.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04 e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação conjugada com o artigo 33.º e n.º 1 do artigo 30.º da LTFP,
Faz pública a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas com termo resolutivo certo, de dois postos de trabalho não ocupados e previstos no mapa de pessoal e no mapa anual de recrutamentos do Município de Arganil relativos ao ano corrente, aprovados pela Câmara Municipal, em 31/10/2018 e pela Assembleia Municipal, em 29/12/2018, objeto da primeira alteração aprovada pela Câmara Municipal em 19/02/2019 e pela Assembleia Municipal em 23/02/2019 e da segunda alteração aprovada pela Câmara Municipal em 21/05/2019, da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de educação, nas condições estabelecidas no Despacho 27/PC47.2/2019, proferido por mim em 16/08/2019, entre as quais a exigência da titularidade da escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência profissional,
Em conformidade com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil e com o Regulamento da organização dos serviços municipais, ao posto de trabalho objeto de recrutamento corresponde o conteúdo funcional e grau de complexidade 3, descrito no anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação, não prejudicando a descrição de funções, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da citada Lei e a atribuição aos trabalhadores de outras que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Incluem-se neste âmbito as seguintes atividades: assegurar a limpeza, arrumação e conservação das instalações e espaços escolares; assegurar a higiene e segurança das instalações e espaços escolares; responsabilidade pela abertura e fecho dos edifícios; assegurar o funcionamento dos serviços de ação social escolar e bibliotecas escolares, nomeadamente controlar o pagamento de senhas para refeições, assegurar o empréstimo de livros, garantir a abertura e fecho dos serviços e manter a disciplina entre as crianças; vigiar e acompanhar as crianças durante as atividades, refeições e horas de repouso, orientando e cuidando da higiene, vestuário e alimentação; zelar pela segurança das crianças, evitando a exposição dessas a situações de risco e ou perigo; apoiar e prestar a assistência necessária em situações de primeiros socorros; acompanhar as crianças nos transportes escolares, nomeadamente auxiliar na entrada e saída do transporte, colocar os cintos de segurança, garantir a travessia segura das crianças nas vias públicas, parando o trânsito se necessário e zelar pela manutenção da disciplina nos transportes; acompanhar grupos de crianças em visitas de estudos e passeios; apoiar as necessidades educativas especiais, nomeadamente prestar a ajuda necessária à criança deficiente na sua deslocação nos espaços e edifícios escolares, na sua alimentação e na sala de aula, sob orientação de docente; assegurar as atividades inerentes à componente de apoio à família, nomeadamente, garantir a ocupação útil das crianças com atividades não letivas como a biblioteca escolar, expressões plásticas, atividades lúdicas, recreio, jogos, leitura, desenho; efetuar o acolhimento das crianças; assegurar a distribuição das refeições escolares e a limpeza e higienização dos espaços escolares para o efeito; atender e encaminhar dos utentes da escola, nomeadamente o seu acolhimento, prestação de esclarecimentos, acompanhamento e orientação de alunos, corpo docente, pais e outros utentes da escola, bem como outras tarefas inerentes às atribuições do serviço da Educação da Divisão de Desenvolvimento Económico e Social.
A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, a partir da qual decorrerá o prazo de dez dias úteis para apresentação de candidaturas.
28/08/2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
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