Aviso (extrato) n.º 14683/2019
Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico.
Recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico - Ref.ª 234/AT/2019
1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 17 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal paraconstituição de reserva de recrutamento para a carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos, Equipas de Reinserção Social e Equipas de Vigilância Eletrónica do Continente e das Regiões Autónomas, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para o presente procedimento concursal é exigido o 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, exceto se já pertencerem à carreira de assistente técnico, caracterizando-se os postos de trabalho pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
3 - À remuneração base acresce o pagamento de suplemento de risco ou de ónus de função,consoante o caso.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais https://dgrsp.justica.gov.pt/Recrutamento.
5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação da candidatura é efetuada obrigatoriamente em suporte eletrónico, encontrando-se o necessário formulário disponível na página eletrónica da DGRSP https://dgrsp.justica.gov.pt/Recrutamento, na Ref.ª 234/AT/2019.
26 de julho de 2019. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.
312550889
