Aviso (extrato) n.º 14523/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal para cinco assistentes operacionais.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Vereadora de Administração, Finanças e Assuntos Sociais de 23/07/2019, após deliberação da Câmara Municipal de 18/06/2019, se encontra aberto, nos termos do artigo 18.º da referida Portaria, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de assistente operacional,3 motoristas de transportes coletivos de crianças e 2 motoristas de pesados e operador de máquinas pesadas, para desempenhar funções na Divisão de Equipamentos e Mobilidade.
2 - Caracterização do posto de trabalho - ref. a) motoristas de transportes coletivos de crianças funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas na área de condução, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, condução e manutenção da frota de viaturas de passageiros do município e condução de veículos de transporte de crianças; ref. b) motoristas de pesados e operador de máquinas pesadas funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas na área de condução, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, condução e manutenção de viaturas pesadas, condução e manutenção de máquinas pesadas e veículos especiais do município.
3 - Requisito habilitacional: para os motoristas de transportes coletivos de crianças para além da escolaridade obrigatória, carta de condução categoria B (automóveis ligeiros) e D (Automóveis pesados de passageiros), certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças, (TCC), de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril, certificado de aptidão de motorista, (CAM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria D, (Automóveis pesados de passageiros), conforme DL n.º 126/2009, de 27 maio, carta de qualificação de motorista, (CQM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria D, (Automóveis pesados de passageiros), conforme DL n.º 126/2009, de 27 maio, cartão tacográfico de condutor, para utilização de tacógrafos digitais; para os motoristas de pesados e operador de máquinas pesadas, para além da escolaridade obrigatória, carta de condução categoria B (automóveis ligeiros) e C (automóveis pesados de mercadorias), certificado de aptidão de motorista, (CAM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria B, (automóveis pesados), conforme DL n.º 126/2009, de 27 maio, carta de qualificação de motorista, (CQM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria B, (automóveis pesados), conforme DL n.º 126/2009, de 27 maio, cartão tacográfico de condutor, para utilização de tacógrafos digitais.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt,e no sítio da Internet do Município, em www.cm-tavira.pt (balcão virtual-recursos humanos-recrutamento e seleção).
16 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
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