Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Inspeção e Controlo.
Considerando a vacatura do lugar, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, por despacho do diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 26 de agosto de 2019, foi designado, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Inspeção e Controlo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado Carlos Miguel Santos da Silva, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme síntese curricular em anexo ao presente despacho.
27/8/2019. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.
Síntese Curricular
Nome: Carlos Miguel Santos da Silva
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 24-10-1974
Habilitações Académicas:
Pós-Graduação em Administração Pública e Direito Público Económico, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa;
Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa.
Formação Profissional:
O Impacto do RGPD na Administração Pública; Gestão Pública, Ética e Integridade; A Corrupção e a sua prevenção; Etapas, princípios e técnicas de negociação e mediação; Organização Política Administrativa e Instituições Europeias; Responsabilidade dos Titulares de Cargos Públicos; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos; A Ação Disciplinar - Aspetos Práticos; Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo; Várias formações no âmbito do Código do Procedimento Administrativo e na área do Direito Contraordenacional.
Experiência profissional relevante:
Desde fevereiro de 2018, como inspetor da carreira especial da inspeção das pescas, na Divisão de Inspeção, da Direção de Serviços de Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, da DGRM, com destaque para a participação em projetos de formação, nas áreas do Diário de Pesca Eletrónico e do Novo regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima;
De abril de 2013 a fevereiro de 2018, como técnico superior (jurista) na Direção de Serviços Jurídicos da DGRM, com funções diversas, relacionadas com as competências daquela unidade orgânica, em especial na área da pesca e da aquicultura, designadamente, de: Instrução e preparação de projetos de decisão em matéria contraordenacional, incluindo em sede de impugnação judicial; Análise, enquadramento e resposta a reclamações; Elaboração de pareceres, assim como de múltiplos projetos regulamentares;
De novembro de 1996 a abril de 2013, como agente da Polícia de Segurança Pública.
312545307
