Sumário: Subdelegação de assinatura.
Subdelegação de assinatura
Nos termos do n.º 2 do Despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, de 11 de julho de 2019, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.º 2792/CG, de 16 de julho de 2019, do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conforme comunicação da Marinha, subdelego no Comandante Naval, Vice-almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a assinatura do Technical Arrangement concerning Cooperation and Support in the Context of Standing NATO Mine-Counter-Measures Group 1 in the second half of the year 2019.
O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Comandante Naval, que se incluam no âmbito desta subdelegação, e que tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor.
17 de julho de 2019. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.
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