Sumário: Delegação de competências no General José Nunes da Fonseca - Aquisição de Gás Propano e Butano a Granel.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da Portaria do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento, aprovada em 18 de julho de 2019, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relativos à aquisição de Gás Propano e Butano a Granel para as diversas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército Português, no período de 1 de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2022.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
27 de agosto de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
312549009
