Sumário: Nomeação, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de divisão Legislativa, da licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha.
Considerando que a Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que por meu Despacho 43/DGO/DIRC/2019, de 30 de julho, que procede à alteração do Despacho 2386/2013, de 5 de janeiro, alteração esta que será publicada no Diário da República, 2.ª série, foi criada a Divisão Legislativa que funciona na dependência do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o lugar de Chefe de Divisão Legislativa se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão Legislativa, a licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, com efeitos a partir de 31 de julho de 2019.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, cuja síntese se anexa ao presente despacho.
28 de agosto de 2019. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Natacha Morais Abito Faria da Cunha
Data de nascimento: 4 maio de 1980
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em junho de 2003
Experiência profissional:
De 23 de outubro de 2017 a 30 de julho de 2019, exerceu funções de chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (abreviadamente designada por DGO);
De 21 de outubro a 22 de outubro de 2017 exerceu funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO;
Desde 10 de maio de 2016 até 20 de outubro de 2017, exerceu funções de chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO;
De setembro de 2010 até 9 de maio de 2016, exerceu funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, sobretudo no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo;
Em setembro de 2010 ingressou na DGO na carreira e categoria de técnico superior, tendo transitado, em maio de 2015, para a carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças;
De agosto de 2007 a dezembro de 2009, colaborou com a Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito da monitorização do Regime Processual Civil Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS) desenvolvido pelo Ministério da Justiça, tendo igualmente participado no estudo e elaboração de um relatório sobre a celeridade processual dos processos nos tribunais judiciais;
De julho de 2006 a julho de 2007, realizou um estágio profissional no Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, colaborando nas seguintes áreas de intervenção: processos de insolvência, reclamações de créditos em execuções judiciais, ações administrativas, contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, prestações e contribuições de Segurança Social;
De outubro de 2005 a julho de 2006, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal.
Formação Profissional:
Curso de formação profissional específica para dirigentes "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (dezembro/2017);
Formação complementar em diversas áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
Outros dados relevantes:
Assegura, desde julho de 2016, o secretariado técnico do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, que visa assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado;
Participou em diversos grupos de trabalho, designadamente no Grupo de Trabalho no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e no Grupo Técnico de Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, onde assumiu as funções de secretária técnica.
312551325
