Sumário: Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Torre da Lapa ou Torre da Marinha, no Vale da Azinhaga, freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, distrito de Faro.
Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Torre da Lapa ou Torre da Marinha, no Vale da Azinhaga, freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, distrito de Faro
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 20 de março de 2019, que mereceu a minha concordância, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura a classificação como monumento de interesse público (MIP) da Torre da Lapa ou Torre da Marinha, no Vale da Azinhaga, freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, distrito de Faro.
2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta com a delimitação do imóvel e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso);
b) Direção Regional de Cultura do Algarve (DRCA), www.cultalg.pt;
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DRCA, Rua Professor António Pinheiro e Rosa, n.º 1, 8000-546 Faro.
4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCA, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
16 de julho de 2019. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
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