Despacho 8116/2019, de 13 de Setembro
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
Despacho 8116/2019
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
Por despacho do Ministro da Administração Interna de 12 de agosto de 2019, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
(ver documento original)
19 de agosto de 2019. - A Diretora Nacional, Cristina Gatões.
312531253
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3850159.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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