Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras.
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras
No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 setembro e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que por despacho proferido em 25/07/2019, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da LTFP, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de setembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores abaixo indicados, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2019:
Consolidação da mobilidade intercarreiras:
Rui Alexandre da Silva Alves Calado, na carreira/categoria de Técnico Superior, auferindo pela 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11;
Almerinda Maria Pereira Gonçalves Magalhães, na carreira/categoria de Assistente Operacional, auferindo pela 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 6.
6 de agosto de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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