Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras da categoria e carreira de assistente técnico para a categoria e carreira de técnico superior.
Consolidação de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), torna-se público que, na sequência da deliberação de concordância da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada em 13 de junho de 2019, por meu despacho de 01 de julho de 2019, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores a seguir descritos e nos seguintes termos:
Sandra Maria Gomes de Oliveira, na categoria e carreira de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15;
José Carlos de Figueiredo Ribeiro, na categoria e carreira de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15;
Rui Miguel Dias Ferreira, na categoria e carreira de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15.
Esta consolidação produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2019.
Mais se torna público que foram celebrados com os referidos trabalhadores, os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
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