Sumário: Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 3/1989 - audiência dos interessados.
Alteração ao alvará de loteamento urbano número 3/1989
Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança.
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º do artigo 27, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n.º 3/1989, concedido a João Evangelista dos Santos Gonçalves, sito em Campo Redondo, da extinta freguesia da Sé, em Bragança, cujo requerente é António Manuel Magalhães Rodrigues, proprietário do lote "B", no sentido de serem alteradas a especificações Primeira e Sexta do alvará de loteamento passando a constar:
Especificação Primeira:
"É autorizada a constituição de dezanove lotes, numerados de Um a Cinco e de "A" a "O", identificados respetivamente com as áreas e confrontações seguintes:
"O lote "B" com a área de mil cento e quarenta metros quadrados, que confronta de norte com Rua Pública, Sul Acácio Manuel Rodrigues, Nascente com lote "A" e Poente com lote "C".
Especificação Sexta:
"No lote "B" é permitida a construção de uma moradia unifamiliar isolada, e anexos destinados a garagem e usos complementares à mesma com a área de implantação total de 495,95 m2.
O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do edital no Diário da República, e decorrerá pelo período de 10 dias uteis, será igualmente publicitado num jornal local, nos locais de estilo e na página da internet do Município de Bragança.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias uteis entre as 09:00 horas e as 16:00 horas.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.
2 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
312497031
