Sumário: Áreas de Reabilitação Urbana do concelho do Peso da Régua - ARU de Peso da Régua e Godim, ARU das Caldas de Moledo e ARU de Presegueda.
José Manuel Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua:
Torna público que, e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal do Peso da Régua, na sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2019, aprovou sob proposta da Câmara Municipal, a delimitação relativa às Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho do Peso da Régua - ARU de Peso da Régua e Godim, ARU das Caldas de Moledo e ARU de Presegueda.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a delimitação das áreas de reabilitação em questão podem ser consultados na Divisão de Planeamento, Desenvolvimento Económico e Gestão do Território e no portal da internet
www.cm-pesoregua.pt.
5 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Gonçalves.
(ver documento original)
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