Edital (extrato) n.º 1001/2019
Sumário: Desafetação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado.
Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do Município
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que, que, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, reunida em 01/04/2019, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 28/06/2018, em conformidade com o determinado na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, autorizou a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, da seguinte parcela de terreno:
Parcela de terreno, com a área de 9 m2, que constitui parte do traçado da Estrada dos Carvalhais, no lugar de Casais, Freguesia de Ferreira do Zêzere.
A parcela em questão encontra-se identificada na planta de localização constante do processo respetivo, patente da Divisão de Administração e Serviços Instrumentais - Serviço de Atendimento ao Público, todos os dias úteis, durante o horário de funcionamento ao público (09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00).
Assim convidam-se todas as pessoas que tenham interesse neste procedimento, a pronunciar-se, querendo, por escrito e para a Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital, sobre qualquer impedimento de direito que justifique que não se proceda à referida desafetação. Findo aquele prazo, os serviços camarários promoverão a desafetação da parcela a favor do Município de Ferreira do Zêzere.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume e publicado no site do Município - www.cm-ferreiradozezere.pt - bem como na 2.ª série do Diário da República.
1 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Lopes.
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